Mode Alternatif de Résolution des Conflits
En cas de litige, les consommateurs peuvent s'adresser aux organismes de règlement extrajudiciaire des litiges identifiés sur Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou aux organismes de règlement en ligne des litiges de consommation du site internet
indiqué sur https://webgate.ec.europa.eu/odr.
Les organismes de règlement extrajudiciaire des litiges actuellement disponibles sont :
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave